Auditoria especial realizada pelo TCE nas verbas indenizatórias da Assembleia Legislativa relativas aos exercícios de 2015 e 2016 foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas, no último dia 12 de fevereiro, em processo que teve como relatora a conselheira Teresa Duere. A auditoria foi formalizada após a análise de um processo de denúncia que identificou irregularidades no ressarcimento de despesas de verbas indenizatórias do então deputado Lupércio Nascimento, incluindo o pagamento a três “empresas fantasmas” que também constavam nos pedidos de ressarcimento de outros 22 parlamentares. Em razão disso, o TCE estendeu a análise às verbas de gabinete constatando também irregularidades nessas prestações de contas.

RESTITUIÇÃO – Ao tomar conhecimento dos fatos, o então presidente daquela Casa, deputado Guilherme Uchoa, enviou ofício a Teresa Duere comunicando a suspensão da relação comercial com as sete “empresas”, por tempo indeterminado, e a restituição voluntária, pelos parlamentares, dos valores impugnados pelo TCE referente ao período de fevereiro de 2015 a dezembro de 2016.

A devolução totalizou R$ 1.481.548,70. No entanto, a conselheira diz em seu voto (processo 1728781-9) que a devolução foi o reconhecimento da prática da irregularidade e que as notas fiscais analisadas no processo deveriam passar pelo crivo do controle interno da Alepe e não pelos gabinetes dos parlamentares. Por isso, julgou irregular o objeto da auditoria mas não imputou débito aos responsáveis. Ela também determinou à Coordenadoria de Controle Externo que envie ofício à Junta Comercial de Pernambuco comunicando as irregularidades encontradas nas mencionadas empresas, e à mesa diretora da Alepe que tome as medidas necessárias para extinguir o pagamento de verbas indenizatórias com base no Ato 673/2009 e que no prazo de 60 dias apresente ao TCE quais são as despesas indispensáveis ao exercício do mandato parlamentar.


Um grupo de prefeitos pernambucanos esteve no Tribunal de Contas nesta terça-feira (05) para um encontro com o presidente Marcos Loreto. Na ocasião, eles relataram as dificuldades que estão tendo com a queda dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e alegaram que a receita é insuficiente para cobrir todas as despesas, elevadas no mês de janeiro devido ao reajuste do salário mínimo e do piso salarial dos professores.

Os prefeitos aproveitaram o encontro para questionar também o presidente sobre compensação previdenciária, contratação de escritórios de advocacia e de serviços de saúde por intermédio de organizações sociais.

Loreto reafirmou o que já havia dito à diretoria da Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco) numa reunião ocorrida no mês de dezembro, que o TCE estará sempre de portas abertas para orientá-los e oferecer-lhes cursos de capacitação, mas nada poderá fazer para flexibilizar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que diz respeito a gastos com pessoal, porque essa atribuição é do Congresso Nacional.   

 


levantamento, feito pelo Núcleo de Engenharia do TCE sobre as obras públicas (estaduais e municipais) paralisadas em Pernambuco, divulgado na última quarta-feira (13) teve grande repercussão em diversos meios de comunicação do Estado.

Os telejornais NE1 e NE2 da Rede Globo Nordeste, produziram reportagens sobre a apresentação do diagnóstico realizado pelo TCE, além de exibir uma entrevista do presidente Marcos Loreto. O canal por assinatura GloboNews também abriu espaço no noticiário nacional, na Edição das Dez, para uma entrevista ao vivo com o auditor Pedro Teixeira, responsável pelo estudo, feita pelo repórter Bruno Fontes. Assista aqui.

DEBATE CBN – Além de conceder entrevista coletiva para emissoras de Televisão (como a TV Clube e TV Jornal), rádios e jornais impressos de Pernambuco no período da manhã, o conselheiro e os auditores Pedro Teixeira e Alfredo Montezuma participaram à tarde de um debate na rádio CBN Recife, conduzido pela apresentadora Clarissa Góes.

O levantamento foi destaque em todos os principais jornais de Pernambuco, além de jornais e blogs do interior do Estado sendo, inclusive, capa do Diario de Pernambuco. Portais de notícias estaduais e nacionais, como o UOL, também divulgaram o trabalho do Tribunal de Contas que apontou um total de 1.548 obras paradas em todo Estado, envolvendo recursos na ordem de R$ 7,25 bilhões, dos quais R$ 2,38 bilhões pagos. 



O conselheiro Carlos Porto deferiu ontem (28), a ser homologada pela Segunda Câmara, Medida Cautelar para determinar ao Detran-PE que solicite ao Denatran providências imediatas para suspender o credenciamento da Empresa B3 S/A, haja vista indícios de favorecimento à Empresa Tecnobank (credenciada pelo Detran) para fazer os registros de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, impossibilitando que todas as empresas credenciadas realizem os registros dos contratos para os quais foram credenciadas. Paralelamente, será instaurada uma auditoria especial para avaliar o mérito da questão. Foi dado um prazo de cinco dias ao diretor presidente do Detran, Marcelo Bruto da Costa Correia, para apresentar suas contrarrazões. Diferentemente da resolução Contran 689/17, a auditoria confirma a situação de monopólio da empresa B3 S/A, que está realizando registro de contratos através da Tecnobank, de forma antecipada e não solicitada pelo consumidor, caracterizando uma “venda casada”, impedindo que as demais empresas credenciadas, no total de seis, realizem o serviço para a qual foram contratadas, caracterizando situação de monopólio.
De acordo com o relatório de auditoria, quando a empresa B3 realiza o apontamento, que é a anotação prévia e provisória de gravame, gera um registro de contrato de financiamento com apenas uma das empresas credenciadas, a Tecnobank , sem que o consumidor possa escolher a sua empresa registradora, contrariando o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

 


Informações do processo: Processo TC nº 1822853-7 
Modalidade/tipo de processo: Medida Cautelar 
Órgão: DETRAN PE 
Exercício: 2018
Relator: Carlos Porto

 


O governador Paulo Câmara esteve no Tribunal de Contas nesta quinta-feira (31) para uma visita de cortesia à Instituição. Ele veio acompanhado do chefe de gabinete, Milton Coelho e do procurador geral do Estado, Ernani Medicis.

Paulo Câmara foi recebido pelo presidente Marcos Loreto e pelos conselheiros Carlos Porto, João Carneiro Campos, Ranilson Ramos, Teresa Duere e Valdecir Pascoal. Também participaram da reunião o conselheiro substituto Adriano Rios, representando a Auditoria Geral e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano. O vice-presidente, Dirceu Rodolfo, encontra-se de férias.

Reeleito para mais quatro anos de mandato à frente do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara afirmou que a visita teve o objetivo de estreitar ainda mais os laços com o Tribunal de Contas, dada à importância da Instituição para a gestão pública. O governador é auditor concursado da Casa, onde ingressou em 1995. “A sociedade está mais atenta e exigindo de nós, gestores, maior transparência e uma melhor governança pública”, afirmou o governador. “E nós precisamos muito da orientação do TCE nesse sentido”, disse ele.

O governador reforçou que tem orientado os secretários de governo no sentido de que procurem o Tribunal de Contas para apresentar projetos, planos de gestão, tirar dúvidas e buscar soluções para os entraves da administração pública que por acaso venham a dificultar a vida do cidadão. “Essa parceria com o TCE tem sido muito importante para nós e espero que seja reforçada neste meu segundo mandato”, disse ele.

O presidente Marcos Loreto agradeceu a visita e afirmou que o TCE está pronto para ajudar na gestão, orientando os técnicos na elaboração dos editais de licitação e evitando danos aos cofres públicos.  


A Escola de Contas está com inscrições abertas para cursos presenciais e a distância durante o mês de fevereiro. O curso Elaboração de Termos de Referência para Aquisição de Bens e Serviços na Administração Pública com a analista de controle externo do TCE, Ana Tereza Ventura, acontecerá de 25 a 28/02, das 13h30 às 17h10. No conteúdo programático, assuntos como a importância do planejamento na elaboração do TR; definição de termo de referência; elementos obrigatórios de acordo com os Decretos do Pregão e o cronograma físico-financeiro.

Na modalidade a distância estão sendo oferecidos os cursos autoinstrucionais (sem tutoria): Licitações Diferenciadas – Benefícios Concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (18/02 a 11/03); Improbidade Administrativa (18 a 28/02) e Lições Práticas de Ética (25/02 a 11/03). Todos os cursos EaD são gratuitos.

Para realizar a inscrição e conferir a programação completa dos cursos externos acesse escola.tce.pe.gov.br. Para maiores informações, entre em contato pelo 3181.7949 ou 31817944.




ATENDIMENTO AO PÚBLICO

CNPJ: 01.621.490/0001-06

Rua Coronel Periandro, 182

55.755-000 – Centro

Expediente

EXPEDIENTE:

De 7:00 às 13:00 horas, de Segunda a Sexta (Exceto feriados)

(81) 3634.9162

contato@camaracasinhas.pe.gov.br